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01.00.02.03 Obrigações Fiscais

Publicado: Segunda, 18 de Dezembro de 2017, 16h31 | Última atualização em Terça, 26 de Junho de 2018, 15h58 | Acessos: 272

De modo abrangente, as obrigações financeiras do governo podem ser classificadas:(13)

a) Quanto à transparência, em:
  • Explícitas – estabelecidas por lei ou contrato;
  • Implícitas – obrigação moral ou esperada do governo, devido a expectativas do público, pressão política ou à histórica intervenção do Estado na Economia;
b) Quanto à possibilidade de ocorrência, em:
  • Diretas – de ocorrência certa, previsíveis e baseadas em algum fator bem conhecido;
  • Contingentes – associadas à ocorrência de algum evento particular, que pode ou não acontecer, e cuja probabilidade de ocorrência e magnitude são difíceis de prever; em outras palavras, as obrigações contingentes podem ou não se transformar em dívida, dependendo da concretização de determinado evento.

 

 

 

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