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02.00.05 PRAZOS PARA PUBLICAÇÕES

Publicado: Quinta, 28 de Dezembro de 2017, 09h20 | Última atualização em Sexta, 18 de Maio de 2018, 14h21 | Acessos: 542

Na União, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais.

O projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, e será acompanhado de demonstrativo do efeito regionalizado da renúncia de receita.

Os Estados, Distrito Federal e Municípios deverão verificar os prazos relativos à LDO e LOA em suas respectivas legislações.




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