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02.05.02.01 Alienação de Ativos

Published: Monday, 18 December 2017 16:55 | Last Updated: Monday, 11 March 2019 14:47 | Hits: 613

Transferência a terceiros do domínio de ativos pertencentes ao ente da Federação, devendo para tanto cumprir as exigências legais específicas.

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