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02.07.03.01 Tabela 7 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

Publicado: Terça, 19 de Dezembro de 2017, 09h19 | Última atualização em Sexta, 18 de Maio de 2018, 15h38 | Acessos: 726
1. COLUNAS
TRIBUTO

Identifica a espécie de tributo, para o qual está sendo prevista a renúncia de receita.

MODALIDADE

Identifica a modalidade da renúncia fiscal para cada espécie de tributo. Nos termos do art. 14 da LRF, as modalidades de renúncia compreendem anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO

Identifica os setores, programas e beneficiários que serão favorecidos com as renúncias de receita.

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

Identifica os valores relativos às renúncias de receita para o ano de referência da LDO, e para os dois exercícios seguintes.

COMPENSAÇÃO

Elenca as medidas a serem tomadas a fim de compensar a renúncia de receita prevista.

2. LINHA
TOTAL

Indica o valor total da renúncia de receita para o ano de referência da LDO e para os dois exercícios seguintes.

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