02.08.03.01 Tabela 8 – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
1. COLUNA
EVENTOS
Identifica a Arrecadação, as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, a Margem Bruta de Expansão das DOCC, o Saldo Utilizado da Margem e a Margem Líquida de Expansão das DOCC.
Valor Previsto para <Ano de Referência>
Identifica os valores previstos da Arrecadação, das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, da Margem Bruta de Expansão das DOCC, do Saldo Utilizado da Margem e da Margem Líquida de Expansão das DOCC para o exercício orçamentário a que se refere a LDO. A expressão <Ano de Referência> indica o ano correspondente. Ex: <2013>.
2. LINHAS
Aumento Permanente da Receita
Registra a estimativa de aumento permanente de receita para o exercício orçamentário a que se refere a LDO.
Transferências Constitucionais
Registra a parcela da estimativa do aumento permanente de receita para o exercício orçamentário a que se refere a LDO que será transferida aos Estados, Distrito Federal e Municípios, no caso da União, e aos Municípios, no caso dos Estados. Essa linha não se aplica aos Municípios.
Ex: No caso de um Estado, a parcela do aumento permanente de receita gerado pelo aumento de alíquota do ICMS, transferida aos seus respectivos Municípios, deve ser inserida nessa linha, como dedução da linha Aumento Permanente de Receita.
Transferências ao FUNDEB
Registra o valor que, decorrente do aumento permanente de receita, será transferido ao FUNDEB por Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício orçamentário a que se refere a LDO.
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
Registra o valor do aumento da receita, líquido dos aumentos permanentes de receita referentes às transferências constitucionais e às transferências do FUNDEB.
Redução Permanente de Despesa (II)
Registra o valor previsto para a redução de despesa para o exercício orçamentário a que se refere a LDO.
Margem Bruta (III) = (I + II)
Registra o somatório do saldo final do aumento permanente de receita mais a redução permanente de despesa.
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Registra o valor do saldo da margem de expansão das DOCC, inclusive as geradas por PPP, comprometido para o ano de referência.
Novas DOCC
Registra o valor previsto de novas despesas obrigatórias de caráter continuado, exceto as previstas para PPP, para o exercício orçamentário a que se refere a LDO.
Novas DOCC geradas por PPP
Registra o valor previsto de novas despesas obrigatórias de caráter continuado geradas por Parcerias Público-Privadas previstas para o exercício orçamentário a que se refere a LDO.
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III – IV)
Registra o saldo final da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para o exercício financeiro a que se refere a LDO.
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