03.00.02.01 Entes da Federação
Não há diferenciação entre os entes no tocante à necessidade de elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária. As particularidades de apresentação dos demonstrativos, se houver, constam em tópico específico em cada um deles.
A consolidação das contas pelos entes da Federação participantes de consórcios públicos incluirá a execução orçamentária e financeira do consórcio público relativa aos recursos entregues em virtude de contrato de rateio para a elaboração do Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE e do Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde.(20)
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