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03.00.03.01 LIMITES

Publicado: Terça, 19 de Dezembro de 2017, 09h41 | Última atualização em Terça, 12 de Março de 2019, 09h16 | Acessos: 90

Os limites constantes do Relatório Resumido da Execução Orçamentária são os seguintes: Ações e Serviços Públicos de Saúde (Anexo 12 do RREO – ver tópico 03.12.05.01), Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE (Anexo 8 do RREO – ver tópico 03.08.05.01), Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital - Regra de Ouro (Anexo 9 do RREO – ver tópico 03.09.05), despesas decorrentes das parcerias público-privadas (Anexo 13 do RREO – ver tópico 03.13.05.01).

Cabe ressaltar que o resultado nominal e o resultado primário (Anexo 6 do RREO – ver tópico 03.06.01) não representam limites propriamente ditos, mas sim metas fiscais a serem alcançadas pelo ente, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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