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03.00.03.02 RESTRIÇÕES INSTITUCIONAIS

Publicado: Terça, 19 de Dezembro de 2017, 09h41 | Última atualização em Segunda, 25 de Junho de 2018, 15h53 | Acessos: 72

Tendo como princípio a gestão fiscal responsável, quando for o caso, serão apresentadas justificativas da limitação de empenho e da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança.(22)

Quando deixar de apresentar e publicar o RREO no prazo e com o detalhamento previsto na lei, o ente da Federação ficará proibido de receber transferência voluntária, exceto relativa a ações de educação, saúde e assistência social. Além disso, o ente ficará proibido de contratar operação de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.(23)

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