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03.03.01.02 Objetivo do Demonstrativo

Publicado: Terça, 19 de Dezembro de 2017, 10h38 | Última atualização em Terça, 12 de Março de 2019, 10h24 | Acessos: 290

O principal objetivo da RCL é servir de parâmetro para o montante da reserva de contingência e para os limites da despesa total com pessoal, da dívida consolidada líquida, das operações de crédito, do serviço da dívida, das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e das garantias do ente da Federação. Os limites foram estabelecidos em parte pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, em parte por Resoluções do Senado Federal.(43) As instruções para a elaboração dos respectivos demonstrativos dos limites estão na Parte IV deste manual.

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