Ir direto para menu de acessibilidade.
Login
Início do conteúdo da página

03.03.02.01 Receita Corrente Líquida

Publicado: Terça, 19 de Dezembro de 2017, 10h39 | Última atualização em Terça, 12 de Março de 2019, 10h26 | Acessos: 513

Conforme a LRF, a RCL é o somatório das receitas de impostos, taxas e contribuições de melhoria, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes do ente da Federação, deduzidos alguns itens exaustivamente explicitados pela própria LRF, não cabendo interpretações que extrapolem os dispositivos legais.(44)

A boa prática contábil, que prima pela transparência, recomenda que todas as demonstrações sejam apresentadas tanto de forma isolada quanto conjunta (conforme determina a LRF), e em termos brutos, evidenciando cada uma das deduções realizadas. No entanto, no caso do RCL, cabe ao ente da Federação apresentar o seu valor consolidado que servirá de parâmetro para os limites. Nessa consolidação, deverão ser excluídas as duplicidades, as quais não se confundem com as deduções, que devem inicialmente integrar a receita corrente bruta.

Portanto, as receitas intraorçamentárias(45) (contrapartida da modalidade 91) deverão ser excluídas do cálculo por caracterizarem duplicidades, uma vez que representam operações entre entidades integrantes do mesmo orçamento fiscal e da seguridade social. Ou seja, as receitas intraorçamentárias não poderão ser computadas nas linhas referentes às receitas correntes brutas e também não poderão ser deduzidas. Nesse contexto, a contribuição patronal para o Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS, por configurar uma duplicidade, não será computada na linha Contribuições e não será deduzida. Por outro lado, a contribuição dos servidores para o RPPS será computada na linha Contribuições e será deduzida.

Os recursos das contribuições previdenciárias e de outras receitas vinculadas ao RPPS deverão ser depositados em contas separadas das demais disponibilidades do ente da Federação,(46) pois o ente precisa observar todas as regras do RPPS,(47) adotando plano de contas único(48) e contabilizando receitas e despesas do RPPS de forma segregada. Tais exigências devem ser cumpridas em qualquer caso, independentemente de haverem sido adotadas ou não as providências administrativas para a constituição de fundo próprio de previdência dos servidores.

Fim do conteúdo da página