03.03.05.04 Particularidades para os Municípios
Para os Municípios, o item Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria deverá ser detalhado em IPTU, ISS, ITBI e Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria de competência dos Municípios; e o item Transferências Correntes detalhado em Cota-Parte do FPM, Cota-Parte do ICMS, Cota-Parte do IPVA, Cota-Parte do ITR, Transferências do FUNDEB, Transferências da LC 87/1996, Transferências da LC 61/1989 e Outras Transferências Correntes, conforme o modelo da Tabela 3.2.
Deverá, ainda, ser incluída uma linha para especificar o IRRF, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta e indireta do ente.
As Transferências Constitucionais e Legais não se aplicam aos municípios, pois estes não possuem transferências para União ou Estados, nem as Contribuições para o Custeio de Pensões Militares, visto que não possuem força militar.
Não se aplicam aos Municípios as Contribuições do Empregador e Trabalhadores para a Seguridade Social, pois se referem às contribuições para o RGPS, exclusivo da União. Também não se aplicam às Contribuições para o PIS/PASEP.
Nos Municípios, as deduções são as seguintes:
- a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência;
- as receitas provenientes da compensação financeira dos diversos regimes de previdência, na contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana. É imprescindível, para tanto, que as referidas receitas estejam adequadamente contabilizadas em contas próprias que as identifiquem.
Serão computados, ainda, os valores pagos e recebidos em decorrência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, estabelecido no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Desse modo, o demonstrativo nos Municípios deverá ser elaborado conforme o modelo a seguir.
Tabela 3.2
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