03.04.05.01 Entes que possuem RPPS – (Tabela 4 – Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores)

PLANO PREVIDENCIÁRIO

Apresenta as informações referentes ao plano previdenciário do regime de previdência. O plano previdenciário é o sistema estruturado com a finalidade de acumulação de recursos para pagamento dos compromissos definidos no plano de benefícios do RPPS, sendo o seu plano de custeio calculado atuarialmente segundo os conceitos dos regimes financeiros de Capitalização, Repartição de Capitais de Cobertura e Repartição Simples.⁽⁷³⁾

Os entes federados que tiverem feito a opção pela segregação da massa⁽⁷⁴⁾ de segurados, elaborarão e publicarão o demonstrativo completo, incluindo o quadro do Plano Previdenciário e o quadro do Plano Financeiro. Caso o ente não tenha optado pela segregação das massas, deverá ser utilizado apenas o quadro do plano previdenciário.

1. COLUNAS

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

Identifica o total das receitas previdenciárias, incluídas as intraorçamentárias, e representa o somatório das receitas correntes e de capital, menos o valor das deduções.

Os detalhamentos dessa rubrica devem ser registrados pelos seus valores líquidos, isto é, livre de restituições, descontos, retificações e outras deduções.

Não deverão ser incluídos, nessa linha, os repasses extraorçamentários para cobertura de insuficiências financeiras. Nesse caso, o Resultado Previdenciário (item VII) representará a necessidade de financiamento do RPPS e os aportes de recursos para cobertura de insuficiências financeiras são demonstrados em tabela específica.

PREVISÃO INICIAL

Identifica os valores da previsão inicial das receitas, constantes da Lei Orçamentária Anual – LOA, que permanecerão inalterados durante todo o exercício, refletindo a posição inicial da LOA.

PREVISÃO ATUALIZADA

Identifica os valores da previsão atualizada das receitas para o exercício de referência que deverão refletir a parcela da reestimativa da receita utilizada para abertura de créditos adicionais, as novas naturezas de receita não previstas na LOA e o remanejamento entre naturezas de receita. Se não ocorrer nenhum dos eventos mencionados, a coluna da previsão atualizada deverá identificar os mesmos valores da coluna previsão inicial.

RECEITAS REALIZADAS

Identifica os valores das receitas orçamentárias correntes e de capital, incluídas as receitas intraorçamentárias, arrecadadas diretamente pelo órgão ou por meio de outras instituições, tais como a rede bancária, ou transferidas entre os órgãos ou entidades do mesmo ente do RPPS.

2. LINHAS

RECEITAS CORRENTES (I)

Registra o valor das Receitas Previdenciárias Correntes, representado pelo somatório da Receita de Contribuições dos Segurados, Receita de Contribuições Patronais, Receita Patrimonial, Receita de Serviços, e Outras Receitas Correntes, referente à previsão inicial, previsão atualizada, realização até o bimestre do exercício de referência, bem como realização até o bimestre do exercício anterior ao de referência.

Receita de Contribuições dos Segurados

Registra o valor da Receita de Contribuições dos Segurados, representado pelo somatório da contribuição de segurados civil e militar. Os valores referentes às receitas de parcelamentos do RPPS (referentes a contribuições devidas e não pagas tempestivamente) devem ser registrados juntamente com as contribuições a que correspondem tais parcelamentos.

Civil

Registra o valor da receita de contribuições previdenciárias relativa aos segurados civis, representado pelo somatório da contribuição de servidor civil ativo, inativo e pensionista.

Ativo

Registra o valor da contribuição de servidor civil ativo.

Inativo

Registra o valor da contribuição de servidor civil inativo.

Pensionista

Registra o valor da contribuição de pensionista civil.

Militar

Registra o valor do somatório da contribuição do militar ativo, inativo e pensionista.

Ativo

Registra o valor da contribuição de militar ativo.

Inativo

Registra o valor da contribuição de inativo militar.

Pensionista

Registra o valor da contribuição de pensionista militar

Receita de Contribuições Patronais

Registra o somatório das receitas de contribuição patronal referente ao pessoal Civil, Militar e Em regime de parcelamentos de débitos.

Civil

Registra o valor da receita de contribuição patronal intraorçamentária, relativa ao Pessoal Civil, representado pelo somatório das contribuições dos servidores civis ativo, inativo e pensionista.

Ativo

Registra o valor da receita de contribuição patronal de servidor civil ativo.

Inativo

Registrar o valor da receita de contribuição patronal de servidor civil inativo.

Pensionista

Registra o valor da receita de contribuição patronal de pensionista civil.

Militar

Registra o valor das receitas de contribuição patronal intraorçamentária, relativas ao Pessoal Militar, representado pelo somatório das contribuições do militar ativo, inativo e pensionista.

Ativo

Registra o valor da receita de contribuição patronal intraorçamentária de militar ativo.

Inativo

Registra o valor da receita de contribuição patronal intraorçamentária de militar inativo.

Pensionista

Registra o valor da receita de contribuição patronal intraorçamentária de pensionista militar.

Receita Patrimonial

Registra o valor da Receita Patrimonial, representado pelo somatório das receitas imobiliárias, receitas de valores mobiliários e outras receitas patrimoniais.

Receitas Imobiliárias

Registrar o valor das Receitas Imobiliárias, representado por aluguéis e outras receitas imobiliárias.

Receitas de Valores Mobiliários

Registra o valor das Receitas de Valores Mobiliários, representado pela remuneração dos investimentos do RPPS e outras receitas de valores mobiliários.

Outras Receitas Patrimoniais

Registra o valor das Outras Receitas Patrimoniais, não classificadas nos itens anteriores.

Receita de Serviços

Registra o valor da Receita de Serviços, representado por serviços financeiros, serviços administrativos e outros serviços.

Outras Receitas Correntes

Registra o valor das Outras Receitas Correntes, representado pelo somatório da compensação previdenciária do RGPS para o RPPS, da receita de aportes periódicos para amortização de déficit atuarial do RPPS e demais receitas correntes

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

Registra o valor das receitas de compensação do RGPS em favor do RPPS, relativas aos benefícios de aposentadorias e pensões concedidos a partir da Constituição de 1988.

Receita de Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)

Registra o valor da receita de aportes periódicos, em valores preestabelecidos, definido com uma das formas de equalizar o déficit atuarial do RPPS por meio do Plano de Amortização⁽⁷⁵⁾.

A Portaria MPS 746 de 27 de dezembro de 2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem ser controlados separadamente dos demais recursos de forma a evidenciar a vinculação para a qual foram instituídos e devem permanecer devidamente aplicados em conformidade com as normas vigentes, no mínimo, por 5 (cinco) anos. Em razão disso, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.

Demais Receitas Correntes

Registra o valor das demais receitas correntes que não se enquadrem no item anterior, representado por multas e juros, indenizações e restituições, receita de dívida ativa e receitas correntes diversas.

RECEITAS DE CAPITAL (III)

Registra o valor das Receitas Previdenciárias de Capital, representado pelo somatório da alienação de bens, direitos e ativos, da Amortização de Empréstimos e de outras receitas de capital, referente à previsão inicial, previsão atualizada, realização até o bimestre do exercício de referência e realização até o bimestre do exercício anterior ao de referência.

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

Registra o valor da alienação de bens móveis e imóveis, direitos e ativos pertencentes ao patrimônio do RPPS.

Amortização de Empréstimos

Registra o valor das Receitas de Amortização de Empréstimos, representado pela amortização de empréstimos diversos.

Outras Receitas de Capital

Registra o valor das Outras Receitas de Capital.

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (IV) = (I + III - II)

Registra o somatório das RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS CORRENTES (I) com as RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS DE CAPITAL (III) e a dedução da RECEITA DE APORTES PERIÓDICOS PARA AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS (II), referentes à previsão inicial, previsão atualizada, realização até o bimestre do exercício de referência, bem como realização até o bimestre do exercício anterior ao de referência.

3. COLUNAS

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

Registra o valor das despesas previdenciárias do RPPS com a administração e a previdência.

DOTAÇÃO INICIAL

Identifica os valores dos créditos iniciais, constantes na LOA, para as despesas com Administração e Previdência.

DOTAÇÃO ATUALIZADA

Identifica o valor da dotação inicial mais os créditos adicionais abertos e reabertos durante o exercício, deduzidas as anulações e os cancelamentos correspondentes.

A limitação de empenho⁽⁷⁶⁾, se ocorrer, não afetará a dotação autorizada, mas apenas restringirá a emissão de empenho.

DESPESAS EMPENHADAS

Identifica as despesas empenhadas até o bimestre do exercício de referência e até o bimestre correspondente no exercício anterior ao de referência, com a administração e a previdência dos servidores públicos.

DESPESAS LIQUIDADAS

Identifica as despesas liquidadas até o bimestre do exercício de referência e até o bimestre correspondente no exercício anterior ao de referência, com a administração e a previdência dos servidores públicos. Deverão ser consideradas, inclusive, as despesas que já foram pagas.

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

Informa os valores das despesas empenhadas e não pagas no encerramento do exercício de referência e do exercício anterior ao de referência que não percorreram a fase de liquidação.

4. LINHAS

ADMINISTRAÇÃO (V)

Registra o valor das despesas com a administração da entidade responsável, exclusivamente, pela gestão do RPPS, observados os limites de gastos estabelecidos em parâmetros gerais.⁽⁷⁷⁾ Inclui despesas com a manutenção da entidade e investimentos para melhoria de sua infraestrutura. Equivale ao somatório dos valores relativos à categoria corrente (exceto as despesas com benefícios previdenciários) e à categoria de Capital, executados pela entidade.

Despesas Correntes

Registra o valor das despesas previdenciárias correntes da entidade responsável, exclusivamente, pela gestão do RPPS. Equivale ao somatório das seguintes despesas: Pessoal e Encargos Sociais; Diárias Pessoal Civil; Material de Consumo; Passagens e Despesas com Locomoção; Serviços de Consultoria; Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física; Locação de Mão-de-obra; Arrendamento Mercantil; Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; Auxílio Alimentação; Obrigações Tributárias e Contributivas; Auxílio Transporte; Sentenças Judiciais; Despesas de Exercícios Anteriores; Indenizações e Restituições, constantes do Plano de Contas Aplicado aos RPPS.

Despesas de Capital

Registra o valor das despesas previdenciárias de capital, da entidade responsável, exclusivamente, pela gestão do RPPS. Equivale ao somatório das seguintes despesas: Investimentos e Inversões Financeiras, constantes do Plano de Contas Aplicado aos RPPS.

PREVIDÊNCIA (VI)

Registra o valor das despesas com a Previdência da entidade responsável, exclusivamente, pela gestão do RPPS.

Equivale ao somatório dos valores relativos às seguintes despesas: Aposentadorias e Reformas; Pensões; Outros Benefícios Previdenciários; Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS e Demais Despesas Previdenciárias.

Benefícios - Civil

Registra os valores das despesas previdenciárias com Benefícios com civis, referentes às Aposentadorias e Reformas, Pensões e Outros Benefícios Previdenciários.

Aposentadorias

Registra o valor das despesas com aposentadorias dos servidores civis, representado pelas seguintes despesas: Proventos Pessoal; 13º Salário Pessoal; Outras Aposentadorias relativas ao Pessoal, Sentenças Judiciais de Benefícios e Despesas de Exercícios Anteriores de Benefícios.

Pensões

Registra o valor das despesas com pensões dos servidores civis, representado pelas seguintes despesas: Pensões; 13º Salário Pensionista; Outras Pensões relativas ao Pessoal; Sentenças Judiciais de Benefícios e Despesas de Exercícios Anteriores de Benefícios.

Outros Benefícios Previdenciários

Registra o valor das despesas com Outros Benefícios Previdenciários dos servidores civis, que não foram classificados nos itens anteriores.

Benefícios - Militar

Registra os valores das despesas previdenciárias com Benefícios com militares, referentes às Reformas, Pensões e Outros Benefícios Previdenciários.

Reformas

Registra o valor das despesas com reformas dos militares, representado pelas seguintes despesas: Proventos Pessoal; 13º Salário Pessoal; Outras Reformas relativas ao Militar, Sentenças Judiciais de Benefícios e Despesas de Exercícios Anteriores de Benefícios.

Pensões

Registra o valor das despesas com pensões dos militares, representado pelas seguintes despesas: Pensões; 13º Salário Pensionista; Outras Pensões relativas ao Militar; Sentenças Judiciais de Benefícios e Despesas de Exercícios Anteriores de Benefícios.

Outros Benefícios Previdenciários

Registra o valor das despesas com Outros Benefícios Previdenciários dos servidores.

Outras Despesas Previdenciárias

Registra o valor das Outras Despesas Previdenciárias executadas, representado pela compensação previdenciária de aposentadorias / reformas e pensões do RPPS para o RGPS e demais despesas.

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

Registra o valor das despesas com compensação previdenciária para o RGPS, relativas a benefícios de aposentadorias e pensões concedidos a partir da Constituição de 1988.

Demais Despesas Previdenciárias

Registra as eventuais despesas previdenciárias que não se enquadram no item anterior.

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VII) = (V + VI)

Registra o somatório das Despesas Previdenciárias – RPPS com Administração (V) e com Previdência (VI), referentes à dotação inicial, dotação atualizada, despesas empenhadas e liquidadas até o bimestre do exercício e do exercício anterior, bem como a inscrição em restos a pagar no exercício e no exercício anterior.

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (IV - VII)

Registra a diferença entre o somatório das receitas previdenciárias - RPPS (IV) (na previsão inicial, previsão atualizada e realização até o bimestre do exercício e do exercício anterior) e o total das despesas previdenciárias - RPPS (VII) (referentes à dotação inicial, dotação atualizada, despesas empenhadas e liquidadas até o bimestre do exercício e do exercício anterior). Quando a diferença entre a previsão atualizada e a dotação atualizada apresentar um valor positivo, esse valor corresponderá à reserva do RPPS.

RECURSOS DO RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

Identifica o total de recursos acumulados pelo regime financeiro de capitalização do Plano de Previdência que será utilizado para custear despesas do exercício corrente, permitindo o equilíbrio na aprovação da Lei Orçamentária.

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

Identifica a reserva efetivamente prevista pelo orçamento do ente.

Corresponde ao superávit gerado pela diferença entre Receitas Previstas e Despesas Previdenciárias fixadas na Lei Orçamentária Anual, que será utilizado para pagamentos previdenciários futuros.

5. QUADRO

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS

Identifica os aportes financeiros do ente para o Plano Previdenciários do RPPS, como os definidos em plano de amortização, que podem consistir no estabelecimento de alíquota de contribuição suplementar ou em aportes periódicos cujos valores sejam preestabelecidos, bem como os recursos aportados para cobertura do déficit financeiro e outros aportes.

6. LINHAS

Plano de Amortização – Contribuição Patronal Suplementar

Nos casos de instituição de plano de amortização, registra os recursos alocados por meio de alíquotas de contribuição suplementares incidentes sobre a folha de salários.

Plano de Amortização – Aporte Periódico de Valores Predefinidos

Nos casos de instituição de plano de amortização, registra os recursos alocados por meio de aportes periódicos cujos valores sejam preestabelecidos.

Outros Aportes para o RPPS

Registra os aportes de recursos para o RPPS, para outras necessidades financeiras que não a cobertura de Déficit Financeiro e nem os aportes definidos no Plano de Amortização.

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

Registra o aporte de recursos para a cobertura de insuficiências financeiras entre as receitas e despesas previdenciárias no exercício de referência. Esse aporte, em regra, será efetuada como transferência financeira, sem execução orçamentária.

7. QUADRO

BENS E DIREITOS DO RPPS

Identifica o saldo das disponibilidades financeiras e investimentos do RPPS, representado pelas disponibilidades em: Caixa e Equivalentes de Caixa, Investimentos e Aplicações e outros bens e direitos, de acordo com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).

PERÍODO DE REFERÊNCIA

Identifica os saldos das contas na data final a que se refere o demonstrativo e o saldo do final do exercício anterior.

8. LINHAS

CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA

Registra o somatório dos valores em caixa e em bancos, bem como equivalentes de caixa do RPPS.

INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES

Registra o valor das aplicações de recursos em títulos e valores mobiliários, não destinados à negociação e que não façam parte das atividades operacionais do RPPS.

OUTROS BENS E DIREITOS

Registra eventuais bens e direitos em poder do RPPS que não se enquadram nos itens anteriores.

PLANO FINANCEIRO

Estruturado somente no caso de segregação das massas de segurados, o plano financeiro, de caráter transitório, ficará responsável pelo pagamento dos benefícios que não estão cobertos pela capitalização. Neste caso, os recursos para cobertura do déficit orçamentário (resultado previdenciário negativo), serão aportados pelo tesouro do ente.

9. QUADRO

APORTE DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS

As contribuições a serem pagas são fixadas sem objetivo de acumulação de recursos, sendo as insuficiências aportadas pelo ente federativo, admitida a constituição de fundo financeiro.

10. LINHA

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

Registra o valor a ser coberto pelo ente referente ao pagamento de benefícios dos segurados vinculados ao Plano Financeiro.

Recursos para Formação de Reserva

Registra os recursos transferidos pelo ente federativo ao RPPS para formação de reserva espontânea, para futuros pagamentos de benefícios do plano financeiro.

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