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03.06.04.01 LIMITES

Publicado: Terça, 19 de Dezembro de 2017, 11h27 | Última atualização em Terça, 12 de Março de 2019, 11h02 | Acessos: 248

Não há limite fixado na LRF ou legislação correlata. O ente fica encarregado de estabelecer a meta de resultado primário e de resultado nominal para o exercício seguinte, por meio do projeto de LDO (Anexo de Metas Fiscais – AMF) encaminhado ao Poder Legislativo.

Para mais informações sobre o AMF, consultar o tópico Parte II - ANEXO DE METAS FISCAIS.

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