Manual de Demonstrativos Fiscais 9ª Edição > 03.00.00 PARTE III RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA > 03.06.00 ANEXO 6 – DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL > 03.06.04 LIMITES E RESTRIÇÕES INSTITUCIONAIS > 03.06.04.01 LIMITES

03.06.04.01 LIMITES

Published: Tuesday, 19 December 2017 11:27 | Last Updated: Tuesday, 12 March 2019 11:02 | Hits: 491

Não há limite fixado na LRF ou legislação correlata. O ente fica encarregado de estabelecer a meta de resultado primário e de resultado nominal para o exercício seguinte, por meio do projeto de LDO (Anexo de Metas Fiscais – AMF) encaminhado ao Poder Legislativo.

Para mais informações sobre o AMF, consultar o tópico Parte II - ANEXO DE METAS FISCAIS.

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