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03.06.05.04 Tabela 6.3 – Particularidades do demonstrativo elaborado pelos Municípios

Publicado: Terça, 19 de Dezembro de 2017, 11h30 | Última atualização em Quarta, 07 de Fevereiro de 2018, 13h52 | Acessos: 258

Para os Municípios, o item Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria deverá ser detalhado em IPTU, ISS, ITBI e Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria de competência dos Municípios; e o item Transferências Correntes detalhado em Cota-Parte do FPM, Cota-Parte do ICMS, Cota-Parte do IPVA, Cota-Parte do ITR, Transferências da LC 87/1996, Transferências da LC 61/1989 e Outras Transferências Correntes. O ITR arrecadado pelo Município, com base na CF, art. 153, §4º, III, deverá ser incluído no item Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria.

Deverá, ainda, ser incluída uma linha para especificar o IRRF, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta e indireta do ente.

Ainda para os Municípios, o item Outras Despesas Correntes não será desdobrado em Transferências Constitucionais e Legais e em Demais Despesas Correntes.

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