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03.07.03.01 Entes da Federação

Publicado: Terça, 19 de Dezembro de 2017, 11h34 | Última atualização em Quarta, 03 de Janeiro de 2018, 14h32 | Acessos: 307

Os entes da Federação deverão detalhar os órgãos conforme especificado a seguir:

1. União

PODER EXECUTIVO

PODER LEGISLATIVO

     Câmara dos Deputados

     Senado Federal

     Tribunal de Contas da União

PODER JUDICIÁRIO

     Supremo Tribunal Federal

     Superior Tribunal de Justiça

     Justiça Federal

     Justiça Militar

     Justiça Eleitoral

     Justiça do Trabalho

     Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

     Conselho Nacional de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO

     Ministério Público da União

     Conselho Nacional do Ministério Público

DEFENSORIA PÚBLICA

2. Estados

PODER EXECUTIVO

PODER LEGISLATIVO

    Assembleia Legislativa

    Tribunal de Contas do Estado

    Tribunal de Contas dos Municípios

PODER JUDICIÁRIO

     Tribunal de Justiça

     Tribunal de Justiça Militar

MINISTÉRIO PÚBLICO

DEFENSORIA PÚBLICA

3. Distrito Federal

PODER EXECUTIVO

PODER LEGISLATIVO

    Câmara Legislativa

    Tribunal de Contas do Distrito Federal

DEFENSORIA PÚBLICA

4. Municípios

PODER EXECUTIVO

PODER LEGISLATIVO

    Câmara Municipal

    Tribunal de Contas do Município

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