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03.07.05.01 Tabela 7 – Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão

Publicado: Terça, 19 de Dezembro de 2017, 11h36 | Última atualização em Terça, 12 de Março de 2019, 11h10 | Acessos: 463

1. COLUNAS
PODER/ÓRGÃO

Identifica os itens Poder e Órgão. Haverá um campo referente ao Poder Executivo e o detalhamento para os Poderes Legislativo e Judiciário de acordo com o exposto no tópico Detalhamento por Órgão do item 03.07.01.01 Conteúdo do Demonstrativo RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS LIQUIDADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

Identifica os saldos dos Restos a Pagar Processados inscritos, pagos, cancelados, e o Saldo a pagar, bem como dos Restos a Pagar Não Processados que tenham sido liquidados durante o exercício anterior. Os Restos a Pagar não Processados que forem liquidados no exercício e não forem pagos só serão transferidos para a primeira coluna no exercício seguinte.

Os saldos de Restos a pagar não processados liquidados em exercícios anteriores serão informados nessa coluna independentemente de estarem registrados de forma segregada ou juntamente com os restos a pagar processados. Assim, tanto para os entes que mantenham o registro dos restos a pagar não processados liquidados segregado dos restos a pagar processados, caso seja possível, como para aqueles que façam o registro na mesma conta contábil, os saldos dos restos a pagar processados e dos restos a pagar não processados liquidados em exercícios anteriores serão informados nessa coluna.

Inscritos

Identifica os saldos de Restos a Pagar Processados e Não Processados Liquidados inscritos em exercícios anteriores e em 31 de dezembro do exercício anterior ao exercício de referência, e que já tiveram sua efetiva liquidação constatada.

Em Exercícios Anteriores (a)

Identifica o saldo de Restos a Pagar Processados e Não Processados Liquidados inscritos em exercícios anteriores, excetuados aqueles inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior ao exercício de referência.

Os saldos de Restos a Pagar Não processados, que durante o exercício de referência são liquidados mas não pagos, deverão, no exercício seguinte, ser demonstrados na coluna Restos a Pagar Processados e Não Processados Liquidados Inscritos em Exercícios Anteriores. Exemplo: Em 31/12/20X0, determinado Município inscreveu R$ 1.000,00 em Restos a Pagar Não processados. Durante o exercício de 20X1, liquidou todo o valor inscrito e pagou R$ 700,00, restando um saldo liquidado a pagar de R$ 300,00. Logo, no exercício de 20X1, o saldo de R$ 300,00 deverá ser demonstrado na coluna Restos a Pagar Processados e Não Processados Liquidados - Inscritos Em Exercícios Anteriores.

Em 31 de dezembro de <Exercício Anterior> (b)

Identifica os saldos de Restos a Pagar Processados e Não Processados Liquidados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior ao exercício de referência. Ex.: Se o exercício de referência do demonstrativo for 20X1, o título dessa coluna será “Em 31 de dezembro de 20X0”.

Pagos (c)

Identifica os Restos a Pagar Processados e Não Processados Liquidados inscritos e que já foram pagos, durante o exercício de referência.

Cancelados (d)

Identifica os Restos a Pagar Processados e Não Processados Liquidados inscritos que, por algum motivo, tiveram de ser cancelados durante o exercício de referência.

Saldo (e) = (a + b) – (c + d)

Identifica os Restos a Pagar Processados e Não Processados Liquidados inscritos, pendentes de pagamento.

RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

Identifica os saldos dos Restos a Pagar Não Processados, inscritos, liquidados, pagos, cancelados e o saldo a pagar.

Os Restos a Pagar Não Processados e liquidados no exercício de referência deverão permanecer demonstrados nas respectivas colunas de RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS, liquidados. Todavia, no exercício seguinte, os saldos liquidados a pagar deverão ser demonstrados na coluna RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS LIQUIDADOS – Inscritos – Em Exercícios Anteriores.

Inscritos

Identifica os saldos de Restos a Pagar Não Processados inscritos em exercícios anteriores e em 31 de dezembro do exercício anterior ao exercício de referência, e que ainda não tiveram sua efetiva liquidação constatada.

Em Exercícios Anteriores (f)

Identifica o saldo de Restos a Pagar Não Processados inscritos em exercícios anteriores, excetuados aqueles inscritos em exercícios anteriores, excetuados aqueles inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior ao exercício de referência, e que ainda não tiveram sua efetiva liquidação constatada.

Inscritos em 31 de dezembro de <Exercício Anterior> (g)

Identifica a totalidade dos Restos a Pagar Não Processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior ao exercício de referência, e que ainda não tiveram sua efetiva liquidação constatada.

Ex.: Se o exercício de referência do demonstrativo for 20X1, serão demonstrados os Restos a Pagar Não Processados inscritos em 31 de dezembro de 20X0.

Liquidados (h)

Identifica os Restos a Pagar Não Processados liquidados durante o exercício de referência.

Pagos (i)

Identifica os Restos a Pagar Não Processados inscritos que já foram pagos, durante o exercício de referência.

Cancelados (j)

Identifica os Restos a Pagar Não Processados inscritos que, por algum motivo, tiveram de ser cancelados durante o exercício de referência.

Saldo (k) = (f + g) – (i + j)

Identifica os Restos a Pagar Não Processados inscritos, pendentes de pagamento.

SALDO TOTAL (l) = (e + k)

Identifica o valor do saldo dos Restos a pagar processados e não processados liquidados em exercícios anteriores (e) acrescido do saldo dos Restos a pagar não processados (k).

2. LINHAS
RESTOS A PAGAR (EXCETO INTRAORÇAMENTÁRIOS) (I)

Registra o total dos restos a pagar, líquido dos restos a pagar referentes a despesas intraorçamentárias.

PODER EXECUTIVO

Registra os valores do Poder Executivo, em cada esfera de governo (federal, estadual, distrital ou municipal). Não há necessidade de discriminar por Ministérios ou Secretarias.

PODER LEGISLATIVO

Registra os valores do Poder Legislativo, em cada esfera de governo, (federal, estadual ou municipal), detalhados por órgão. No Poder Legislativo Federal, são Câmara dos Deputados, Senado Federal e o Tribunal de Contas da União; no Poder Legislativo Estadual, as Assembleias Legislativas e os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios; no Poder Legislativo do Distrito Federal, a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do Distrito Federal; e no Poder Legislativo Municipal, a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas do Município, se houver.

PODER JUDICIÁRIO

Registra os valores do Poder Judiciário, em cada esfera de governo (federal, estadual ou municipal), detalhados por órgão. No Poder Judiciário Federal, são o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, a Justiça Federal, a Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral, a Justiça Militar e a Justiça do DF e Territórios e o Conselho Nacional de Justiça. No Poder Judiciário Estadual, o Tribunal de Justiça e outros, se houver.

MINISTÉRIO PÚBLICO

Registra os valores totais do Ministério Público da União, no caso da União, e do Ministério Público Estadual, no caso dos Estados.

DEFENSORIA PÚBLICA

Registra os valores totais das Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal, para as quais a EC nº 74/2013 conferiu autonomia orçamentário-financeira, no caso da União e do DF, respectivamente, e das Defensorias Públicas Estaduais, no caso dos Estados, para as quais a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, assegurou autonomia funcional e administrativa e iniciativa de proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na LDO.

RESTOS A PAGAR (INTRAORÇAMENTÁRIOS) (II)

Registra o total dos restos a pagar referentes a despesas intraorçamentárias. Os restos a pagar relativos a despesas intraorçamentárias, quando existentes, poderão ser apresentados em uma tabela no final do demonstrativo, contendo o mesmo nível de desdobramento dos demais restos a pagar. Entretanto, caso não prejudique a transparência dos dados, o ente poderá optar por apresentá-los logo abaixo dessa linha totalizadora, no corpo do demonstrativo, contendo o mesmo nível de desdobramento dos outros restos a pagar.

Quando não existentes tais restos a pagar, essa linha não deverá ser preenchida. Vide instrução de preenchimento no tópico 03.07.05.02– Preenchimento da Tabela dos Restos a Pagar relativos a Despesas Intraorçamentárias.

TOTAL (III) = (I + II)

Registra os totais das colunas RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS LIQUIDADOS e RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS, representado pelo somatório das linhas RESTOS A PAGAR (EXCETO INTRAORÇAMENTÁRIOS) (I) e RESTOS A PAGAR (INTRAORÇAMENTÁRIOS) (II).

O total das colunas ”Saldo”, tanto dos Restos a Pagar Processados quanto dos Não processados, é o resultado dos Restos a Pagar Inscritos menos os Cancelados e menos os Pagos.

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