03.08.01.00 Introdução
O Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE apresenta os recursos públicos destinados à educação, provenientes da receita resultante de impostos e das receitas vinculadas ao ensino, as despesas com a MDE por vinculação de receita, os acréscimos ou decréscimos nas transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, o cumprimento dos limites constitucionais e outras informações para controle financeiro.
A apresentação deste demonstrativo está prevista no ordenamento jurídico. O art. 72 da Lei nº 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB prevê a publicação nos relatórios expressos na Constituição. O art. 165 da Constituição determina a publicação até trinta dias após o encerramento de cada bimestre do Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Adicionalmente, o art. 52 da Lei Complementar nº 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, reafirma o prazo de publicação e informa a sua abrangência.
Também constitui fator determinante para a elaboração do demonstrativo, o disposto no art. 25, § 1º, inciso IV, alínea b, da LRF, que determina, como condição para o recebimento de transferências voluntárias por parte do ente da Federação, o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
Ressalta-se que a Portaria nº 844, de 8 de julho de 2008, do MEC determina o preenchimento – no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios – das informações relativas à MDE nos formulários do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE, condição indispensável para a realização de transferências voluntárias pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Assim sendo, até trinta dias após o encerramento do primeiro bimestre do exercício subsequente, deverão ser utilizados os formulários do SIOPE que poderão ser obtidos no site: www.fnde.gov.br.
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