a) as receitas resultantes dos impostos e transferências destinados à MDE, constituídos por receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências⁽⁹⁷⁾, e as despesas com ações típicas de MDE.⁽⁹⁸⁾

b) as fontes adicionais para o financiamento da educação, como por exemplo a contribuição social do salário-educação⁽⁹⁹⁾, as transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, as transferências de convênios, as operações de crédito e a aplicação financeira de outros recursos de impostos vinculados à educação, bem como as despesas custeadas por estas fontes;

c) informações relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB⁽¹⁰⁰⁾, tais como as receitas a ele destinadas e por ele recebidas, a complementação da União, as despesas com profissionais do magistério e o controle da utilização de recursos no exercício subsequente;

d) outras informações para controle, tais como os restos a pagar inscritos com disponibilidade financeira de recursos de impostos vinculados à educação e o fluxo financeiro dos recursos destinados à educação;