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03.08.01.01 Conteúdo do Demonstrativo

Publicado: Terça, 19 de Dezembro de 2017, 14h27 | Última atualização em Terça, 26 de Junho de 2018, 10h53 | Acessos: 304

O Demonstrativo das Receitas e Despesas com MDE identifica:

a) as receitas resultantes dos impostos e transferências destinados à MDE, constituídos por receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências(97), e as despesas com ações típicas de MDE.(98)
b) as fontes adicionais para o financiamento da educação, como por exemplo a contribuição social do salário-educação(99), as transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, as transferências de convênios, as operações de crédito e a aplicação financeira de outros recursos de impostos vinculados à educação, bem como as despesas custeadas por estas fontes;
c) informações relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB(100), tais como as receitas a ele destinadas e por ele recebidas, a complementação da União, as despesas com profissionais do magistério e o controle da utilização de recursos no exercício subsequente;
d) outras informações para controle, tais como os restos a pagar inscritos com disponibilidade financeira de recursos de impostos vinculados à educação e o fluxo financeiro dos recursos destinados à educação;

Os valores devem ser expressos de maneira a não prejudicar a transparência das contas públicas, e a atender às necessidades do controle a ser exercido pelos órgãos competentes e pela sociedade.

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