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03.08.01.02 Objetivo do Demonstrativo

Publicado: Terça, 19 de Dezembro de 2017, 14h28 | Última atualização em Terça, 26 de Junho de 2018, 10h54 | Acessos: 283

O Demonstrativo tem por objetivo demonstrar e avaliar o cumprimento dos limites mínimos de aplicação em MDE(101), do percentual da receita de impostos destinada ao FUNDEB, do limite mínimo de aplicação dos recursos do FUNDEB na remuneração do magistério da educação básica, bem como apresentar informações para fins de controle pelo governo e pela sociedade.

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