03.08.05.04 Distrito Federal (Tabela 8.3 – Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE)
Seguem abaixo as instruções de preenchimento para os itens que se referem exclusivamente ao DF. Para os demais, observadas as suas peculiaridades, o Distrito Federal deverá considerar as instruções disponíveis para Estados e Municípios.
1. LINHAS
1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS
Deve incluir, em todos os seus subitens, os valores do ICMS arrecadado por meio do imposto ICMS/ISS-Simples, visto que a parcela desse imposto relativa ao ICMS deve compor a base de cálculo para transferência de recursos ao FUNDEB.
1.7- Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS
Deve incluir, em todos os seus subitens, os valores do ISS arrecadado por meio do imposto ICMS/ISS-Simples, e a parcela desse imposto relativa ao ICMS deverá ser computada nas linhas especificamente destinadas ao ICMS.
2. QUADRO
OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL – FCDF DESTINADOS AO ENSINO
Título do quadro que evidencia as despesas, correntes e de capital, custeadas com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF, criado pelo inciso XIV, do artigo 21 da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.
O Distrito Federal deverá demonstrar as despesas executadas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, por meio do FCDF. Entretanto, essas despesas não poderão ser consideradas no cômputo do percentual de aplicação em MDE, para fins de limite constitucional.
3. LINHAS
51- DESPESAS CORRENTES
Registra o somatório das despesas com MDE, custeadas com recursos do FCDF, que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital;
51.1- Pessoal e Encargos Sociais
Registra as despesas com MDE de natureza remuneratória decorrentes do efetivo exercício de cargo, emprego ou função de confiança no setor público, do pagamento dos proventos de aposentadorias, reformas e pensões, das obrigações trabalhistas de responsabilidade do empregador, incidentes sobre a folha de salários, contribuição a entidades fechadas de previdência, outros benefícios assistenciais classificáveis neste grupo de despesa, bem como soldo, gratificações, adicionais e outros direitos remuneratórios, pertinentes a este grupo de despesa, previstos na estrutura remuneratória dos militares, e ainda, despesas com o ressarcimento de pessoal requisitado, despesas com a contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público e despesas com contratos de terceirização de mão de obra que se refiram à substituição de servidores e empregados públicos, em atendimento ao disposto no art. 18, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
51.2- Juros e Encargos da Dívida
Registra as despesas com MDE relativas ao pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária.
51.3- Outras Despesas Correntes
Registra as despesas com MDE relativas à aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, além de outras despesas da categoria econômica "Despesas Correntes" não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa.
52- DESPESAS DE CAPITAL
Registra o somatório das despesas com MDE, custeadas com recursos do FCDF, que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.
52.1- Investimentos
Registra as despesas com MDE relativas ao planejamento e à execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.
52.2- Inversões Financeiras
Registra as despesas com MDE relativas à aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas.
52.3- Amortização da Dívida
Registra as despesas com MDE relativas ao pagamento ou refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública interna e externa, contratual ou mobiliária.
53- TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL DESTINADOS À MDE (52 + 53)
Registra a soma de outras despesas com MDE, correntes e de capital, custeadas com recursos do FCDF. Corresponde à soma dos itens 52 e 53.
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