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03.08.05.05 Ente da Federação Consorciado (Tabela 8.4 – Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE)

Publicado: Terça, 19 de Dezembro de 2017, 16h18 | Última atualização em Terça, 26 de Junho de 2018, 15h43 | Acessos: 266


1. QUADRO
 
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE EXECUTADAS EM CONSÓRCIO PÚBLICO

Identifica a parte da despesa com MDE do ente federado, executada em Consórcio Público. Os valores informados nesse quadro compõem a despesa total com MDE, do ente para cálculo do limite e, portanto, deverão constar também do quadro de apuração das despesas totais do ente federado. Dessa forma os valores referentes à execução no consórcio público, apresentados nesse quadro, deverão ser somados aos valores da execução no ente federado para que seja verificado o cumprimento do limite mínimo constitucional de aplicação em MDE.

Esse quadro tem a finalidade de dar transparência às despesas com MDE executadas em consórcio público e, caso o ente participe de mais de um Consórcio Público, deverá elaborar o quadro acima para cada consórcio de que participe.

2. LINHAS

<NOME DO CONSÓRCIO PÚBLICO>

Registra o nome do Consórcio ou dos Consórcios Públicos de que o Ente participa.


VALORES TRANSFERIDOS POR CONTRATO DE RATEIO

Registra os valores repassados pelo ente para execução das despesas com MDE nos Consórcios Públicos, com base no Contrato de Rateio.

3. COLUNAS
 
DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL

Registra a parcela das deduções consideradas para o cálculo dos limites mínimos aplicados em MDE, referente à execução efetuada no Consórcio Público.

4. LINHA
 
TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE
Registra o valor total da despesa com MDE executada nos Consórcios Públicos. Para apuração desse total deve-se somar as mesmas subfunções que o ente utiliza para cálculo do limite e subtrair as deduções consideradas para fins de limite. O valor apresentando deverá estar incluído no total da despesa do Ente para fins de limite.


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