03.09.01.02 Objetivo do Demonstrativo

A finalidade do Anexo é demonstrar o cumprimento da Regra de Ouro, ou seja, a vedação constitucional da realização de receitas das operações de crédito excedentes ao montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.⁽²¹²⁾ Os recursos de operações de crédito serão considerados pelo total ingressado no exercício financeiro.

• Anterior
• Next