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03.09.01.02 Objetivo do Demonstrativo

Publicado: Terça, 19 de Dezembro de 2017, 16h49 | Última atualização em Terça, 26 de Junho de 2018, 13h45 | Acessos: 257

A finalidade do Anexo é demonstrar o cumprimento da Regra de Ouro, ou seja, a vedação constitucional da realização de receitas das operações de crédito excedentes ao montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.(212) Os recursos de operações de crédito serão considerados pelo total ingressado no exercício financeiro.

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