03.09.02.02 Despesa de Capital Líquida
Para fins de verificação do cumprimento da Regra de Ouro, a LRF estabelece que no cálculo da despesa de capital deverão ser deduzidos os seguintes incentivos fiscais a contribuinte:
- empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por base tributo de competência do ente da Federação, se resultar a diminuição, direta ou indireta, do ônus deste;
- empréstimo ou financiamento a contribuinte concedido por instituição financeira controlada pelo ente da Federação.
Redes Sociais