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03.09.02.02 Despesa de Capital Líquida

Publicado: Terça, 19 de Dezembro de 2017, 16h56 | Última atualização em Sexta, 19 de Janeiro de 2018, 16h37 | Acessos: 675

Para fins de verificação do cumprimento da Regra de Ouro, a LRF estabelece que no cálculo da despesa de capital deverão ser deduzidos os seguintes incentivos fiscais a contribuinte:

  • empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por base tributo de competência do ente da Federação, se resultar a diminuição, direta ou indireta, do ônus deste;
  • empréstimo ou financiamento a contribuinte concedido por instituição financeira controlada pelo ente da Federação.
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