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03.09.04.02 RESTRIÇÕES INSTITUCIONAIS

Publicado: Terça, 19 de Dezembro de 2017, 17h02 | Última atualização em Terça, 26 de Junho de 2018, 13h48 | Acessos: 247

O atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da CF, conforme a definição da LRF, é um dos requisitos a serem verificados pelo Ministério da Fazenda para a realização de operações de crédito dos entes da Federação.(217)

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