03.10.01.01 Conteúdo do Demonstrativo
O Demonstrativo deverá conter informações sobre a projeção, ao longo de 75 (setenta e cinco) anos, das receitas e despesas previdenciárias, do resultado previdenciário e do saldo financeiro de cada exercício.
Segundo o art. 1º da Lei nº 9.717, de 27/11/1998, que regulamenta o art. 40 da CF dispondo sobre as regras gerais de organização e funcionamento dos RPPS da União, Estados, DF e Municípios, os regimes “deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial,” observados vários critérios, entre os quais, “realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios”.
O art. 9º da citada lei afirma que compete à União, por intermédio do Ministério da Previdência Social a orientação, supervisão e acompanhamento dos RPPS e o “estabelecimento e a publicação dos parâmetros e das diretrizes gerais” tratados na lei em questão.
Para isso, o MPS publicou a Portaria MPS nº 403, de 10 de dezembro de 2008, cujo art. 23 afirma que “os resultados da avaliação atuarial inicial e das reavaliações anuais deverão ser encaminhados à Secretaria de Previdência Social - SPS, por intermédio do Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA, conforme modelo e instruções de preenchimento disponíveis no endereço eletrônico do MPS na Internet - www.previdencia.gov.br.
Segundo a mesma portaria acima citada o demonstrativo da Projeção Atuarial” do DRAA deve ser preenchido com as informações dos próximos 75 anos(223).
Para fins de apuração da projeção atuarial, devem ser consideradas todas as receitas e despesas, incluindo as intraorçamentárias. Contudo, nesse demonstrativo, não é necessário segregar as receitas e despesas intraorçamentárias das outras receitas e despesas.
Ressalta-se que o demonstrativo publicado no RREO deve corresponder à projeção atuarial oficialmente enviada ao Ministério da Previdência Social – MPS no mesmo exercício.
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