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03.10.03.01 Entes da Federação

Publicado: Quarta, 20 de Dezembro de 2017, 09h56 | Última atualização em Terça, 12 de Março de 2019, 11h22 | Acessos: 256
1. RPPS

O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS), deverá elaborar o demonstrativo de projeção atuarial do RPPS, conforme instruções de preenchimento constantes do tópico 03.10.05.01.

2. RGPS (União)

A União deverá elaborar demonstrativo da projeção atuarial do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme instruções de preenchimento constantes do tópico 03.10.05.02.

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