03.10.03.01 Entes da Federação
1. RPPS
O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS), deverá elaborar o demonstrativo de projeção atuarial do RPPS, conforme instruções de preenchimento constantes do tópico 03.10.05.01.
2. RGPS (União)
A União deverá elaborar demonstrativo da projeção atuarial do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme instruções de preenchimento constantes do tópico 03.10.05.02.
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