Ir direto para menu de acessibilidade.
Login
Início do conteúdo da página

03.11.01.02 Objetivo do Demonstrativo

Publicado: Quarta, 20 de Dezembro de 2017, 10h00 | Última atualização em Terça, 26 de Junho de 2018, 14h04 | Acessos: 231

O Demonstrativo tem por objetivo dar transparência à destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, com vistas à preservação do patrimônio público.

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei ao Regime Geral de Previdência Social, e ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores.(228)

 

Fim do conteúdo da página