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03.11.02.01 Alienação de Ativos

Published: Wednesday, 20 December 2017 10:01 | Last Updated: Friday, 05 January 2018 09:31 | Hits: 513

Transferência a terceiros do domínio de ativos pertencentes ao ente da Federação, devendo para tanto cumprir as exigências legais específicas.

 

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