03.12.04.02 RESTRIÇÕES INSTITUCIONAIS

Conforme estabelece a LRF, o descumprimento dos limites mínimos de aplicação em ASPS impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias.⁽²⁵⁹⁾

Adicionalmente, a Lei Complementar nº 141/2012 determinou que em caso de descumprimento dos percentuais mínimos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, a União e os Estados poderão restringir, a título de medida preliminar, o repasse das transferências constitucionais ao emprego em ações e serviços públicos de saúde, até o montante correspondente à parcela do mínimo que deixou de ser aplicada em exercícios anteriores, mediante depósito direto na conta corrente vinculada ao Fundo de Saúde.⁽²⁶⁰⁾

A regulamentação, pela União, da utilização da medida preliminar citada acima definiu que em caso de verificação de descumprimento da aplicação dos percentuais mínimos em ações e serviços de saúde e da aplicação efetiva do montante que deixou de ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde em exercícios anteriores, a União condicionará o repasse das transferências constitucionais e suspenderá as transferências voluntárias.⁽²⁶¹⁾

O condicionamento, pela União, das transferências constitucionais de que tratam os arts. 158, II, e 159, I, “a” e “b”, e II, da Constituição Federal ocorrerá por meio de medida preliminar de direcionamento dessas transferências para a conta vinculada ao Fundo de Saúde do ente beneficiário ou por suspensão das transferências constitucionais.⁽²⁶²⁾

Esse direcionamento será encerrado caso o ente da Federação comprove que realizou o depósito na conta vinculada ao Fundo de Saúde da integralidade do montante necessário ao cumprimento da aplicação dos percentuais mínimos em ações e serviços públicos de saúde no exercício anterior, sem prejuízo do cumprimento do limite relativo ao exercício financeiro corrente.⁽²⁶³⁾

Adotada a medida preliminar citada acima, caso o ente da Federação não comprove, por meio do SIOPS, no prazo de doze meses contados a partir do depósito da primeira parcela direcionada ao Fundo de Saúde, a aplicação efetiva do montante que deixou de ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde em exercícios anteriores, a União suspenderá as transferências constitucionais. As transferências constitucionais serão suspensas também quando o ente não houver declarado e homologado as informações no SIOPS, após trinta dias da emissão de notificação automática do Sistema para os gestores do SUS.⁽²⁶⁴⁾

Para os Municípios, a limitação do direcionamento das transferências constitucionais ao valor que deixou de ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde no exercício anterior deve considerar as restrições efetivadas pela União e pelos Estados.⁽²⁶⁵⁾

As transferências voluntárias da União serão suspensas nas situações de descumprimento da aplicação dos percentuais mínimos em ações e serviços públicos de saúde e também na ausência de declaração e homologação das informações no SIOPS, transcorrido o prazo de trinta dias da emissão de notificação automática do Sistema para os gestores do SUS.⁽²⁶⁶⁾

As transferências constitucionais e as transferências voluntárias da União serão restabelecidas quando o ente federado beneficiário comprovar, por meio de demonstrativo das receitas e despesas com ações e serviços públicos de saúde do RREO, a efetiva aplicação do adicional relativo ao montante que deixou de ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde em exercícios anteriores.⁽²⁶⁷⁾

Sem prejuízo das atribuições próprias do Poder Legislativo e dos respectivos Tribunais de Contas, a verificação do cumprimento de aplicação dos percentuais mínimos em ações e serviços públicos de saúde pelos entes federados, para fins de condicionamento das transferências constitucionais e suspensão das transferências voluntárias, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 26 da Lei Complementar nº 141, de 2012, será realizada por meio das informações homologadas no SIOPS.⁽²⁶⁸⁾

Também não serão concedidas transferências voluntárias ao ente que não publicar esse demonstrativo no SIOPS, visto que conforme estabelece o § 2º do art. 48 da LRF, regulamentado por portaria da STN, o RREO deverá ser publicado no Siconfi, exceto os anexos 8 e 12 que deverão ser publicados no SIOPE e no SIOPS respectivamente.

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