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03.13.02.01 Parceria Público Privada

Publicado: Quarta, 20 de Dezembro de 2017, 11h07 | Última atualização em Segunda, 25 de Fevereiro de 2019, 14h31 | Acessos: 334

Contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.(303)

Concessão patrocinada: concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

Concessão administrativa: contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

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