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03.13.02.02 Despesas de Caráter Continuado

Publicado: Quarta, 20 de Dezembro de 2017, 11h07 | Última atualização em Quarta, 27 de Dezembro de 2017, 14h57 | Acessos: 219

Para efeitos de verificação dos limites estabelecidos na Lei nº 11.079/2004, serão consideradas despesas de caráter continuado todas as despesas executadas, correntes e de capital.

No entanto, apenas as despesas correntes de caráter continuado irão compor o cálculo da margem líquida de expansão das DOCC constante do Anexo de Metas Fiscais.

 

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