03.13.02.02 Despesas de Caráter Continuado
Para efeitos de verificação dos limites estabelecidos na Lei nº 11.079/2004, serão consideradas despesas de caráter continuado todas as despesas executadas, correntes e de capital.
No entanto, apenas as despesas correntes de caráter continuado irão compor o cálculo da margem líquida de expansão das DOCC constante do Anexo de Metas Fiscais.
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