Ir direto para menu de acessibilidade.
Login
Início do conteúdo da página

03.13.04.02 RESTRIÇÕES INSTITUCIONAIS

Publicado: Quarta, 20 de Dezembro de 2017, 11h10 | Última atualização em Segunda, 25 de Fevereiro de 2019, 14h33 | Acessos: 179

A União não poderá conceder garantia e realizar transferência voluntária aos Estados, Distrito Federal e Municípios se a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas por esses entes (excluídas as empresas estatais não dependentes) tiver excedido, no ano anterior, a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do exercício ou se as despesas anuais dos contratos vigentes nos 10 (dez) anos subsequentes excederem a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios.(307)

Fim do conteúdo da página