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03.14.01.02 Objetivo do Demonstrativo

Publicado: Quarta, 20 de Dezembro de 2017, 11h15 | Última atualização em Terça, 12 de Março de 2019, 14h26 | Acessos: 221

Este demonstrativo visa evidenciar de forma simplificada, e em um único demonstrativo, as execuções orçamentária e de restos a pagar, a apuração dos limites mínimos constitucionalmente estabelecidos de aplicação em saúde e educação, a apuração do limite máximo constitucionalmente permitido para contratação de operações de crédito, as projeções atuariais dos Regimes de Previdência bem como suas receitas e despesas, o valor da Receita Corrente Líquida, o cumprimento das metas de resultado nominal e primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da LDO e a aplicação da receita de capital derivada da alienação de ativos.

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