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04.00.01.01 Conteúdo do Relatório

Publicado: Quarta, 20 de Dezembro de 2017, 11h30 | Última atualização em Quinta, 07 de Março de 2019, 10h53 | Acessos: 443

O Relatório de Gestão Fiscal conterá demonstrativos comparativos com os limites de que trata a LRF, dos seguintes montantes:(317)

  1. despesa total com pessoal, evidenciando as despesas com ativos, inativos e pensionistas;
  2. dívida consolidada líquida;
  3. concessão de garantias e contragarantias; e
  4. operação de crédito.

No último quadrimestre, o RGF deverá conter, também, o demonstrativo do montante da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar referente às despesas liquidadas, às empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa e às não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados;

Além disso, o referido relatório indicará as medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites.

Em todos os demonstrativos do Relatório de Gestão Fiscal, as receitas e despesas intraorçamentárias deverão ser computadas juntamente com as demais informações, não havendo, portanto, a necessidade de segregação em linhas específicas.

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