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04.00.04.01 Não divulgação do RGF

Publicado: Quarta, 20 de Dezembro de 2017, 11h32 | Última atualização em Segunda, 25 de Fevereiro de 2019, 14h48 | Acessos: 324

A não divulgação do Relatório, nos prazos e condições estabelecidos em lei, impede o Ente da Federação, até que a situação seja regularizada, de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.(321)

 

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