04.00.05.03 Poder Executivo dos Municípios com menos de 50.000 habitantes
É facultado aos Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar por divulgar semestralmente o Relatório de Gestão Fiscal, conforme o quadro a seguir.(325)
Manual de Demonstrativos Fiscais 9ª Edição > 04.00.00 PARTE IV RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL > 04.00.05 PRAZOS PARA PUBLICAÇÕES > 04.00.05.03 Poder Executivo dos Municípios com menos de 50.000 habitantes
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