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04.01.03.02 Consórcios Públicos

Publicado: Quarta, 20 de Dezembro de 2017, 13h47 | Última atualização em Segunda, 25 de Fevereiro de 2019, 16h02 | Acessos: 491

A Portaria STN nº 274/2016 também estabelece, para fins de transparência na gestão fiscal, que o consórcio público deverá dar ampla divulgação, inclusive em meio eletrônico de acesso público, ao Demonstrativo da Despesa com Pessoal do Consórcio Público.

O demonstrativo, conforme Tabela 1.5, deverá ser disponibilizado na Internet, publicando-se na imprensa oficial de cada ente da Federação consorciado a indicação do local em que poderão ser obtidos os textos integrais a qualquer tempo.(365) Essa publicação deverá ocorrer nos mesmos prazos estabelecidos para a publicação do demonstrativo dos entes federados consorciados.

 

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