2.1. Escopo do Portal

O Portal Legislação do Tesouro Nacional tem como objetivo disponibilizar a legislação que é produzida no âmbito da instituição. Neste sentido, o portal tem como objetivo primeiro a publicação das portarias, portarias conjuntas e resoluções conjuntas que são de responsabilidade do Tesouro. Não obstante, o portal também faz referência a outras legislações mas com o propósito de facilitar a busca por temas correlatos. As demais legislações podem ser pesquisadas no Portal de Legislação do Governo Federal no link “http://www.planalto.gov.br/legislacao”.