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04.03.04.00 Introdução

Publicado: Terça, 02 de Janeiro de 2018, 10h55 | Última atualização em Terça, 19 de Março de 2019, 10h02 | Acessos: 197

Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observado o disposto na LRF e nas Resoluções do Senado nº 40 e 43, de 2001, e nº 48, de 2007, e suas alterações posteriores.

 

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