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04.03.04.01 LIMITES

Publicado: Quarta, 20 de Dezembro de 2017, 14h40 | Última atualização em Terça, 26 de Fevereiro de 2019, 11h15 | Acessos: 215

Ao Senado Federal compete dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.(457) O Senado Federal estabeleceu limites para a União e para os estados, DF e municípios.

1. Estados, DF e Municípios

O saldo global das garantias concedidas pelos Estados, DF e Municípios não poderá exceder a 22% (vinte e dois por cento) da RCL.(458)

O limite dos estados, DF e municípios poderá ser elevado para 32% da RCL caso o garantidor cumpra também todos os requisitos abaixo:(459)

  1. não tenha sido chamado a honrar, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, a contar do mês de análise, quaisquer garantias anteriormente prestadas;
  2. esteja cumprindo o limite da dívida consolidada líquida;
  3. esteja cumprindo os limites de despesa com pessoal;
  4. esteja cumprindo o Programa de Ajuste Fiscal acordado com a União.
2. União

O montante das garantias concedidas pela União não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida (RCL).(460) Para fins de verificação do limite, a apuração será feita no final do exercício.(461)

O limite da União poderá ser elevado temporariamente, em caráter excepcional, a pedido do Poder Executivo, com base em justificativa apresentada pelo Ministério da Fazenda.(462)

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