04.03.04.01 LIMITES

Ao Senado Federal compete dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.⁽⁴⁵⁷⁾ O Senado Federal estabeleceu limites para a União e para os estados, DF e municípios.

1. Estados, DF e Municípios

O saldo global das garantias concedidas pelos Estados, DF e Municípios não poderá exceder a 22% (vinte e dois por cento) da RCL.⁽⁴⁵⁸⁾

O limite dos estados, DF e municípios poderá ser elevado para 32% da RCL caso o garantidor cumpra também todos os requisitos abaixo:⁽⁴⁵⁹⁾

1. não tenha sido chamado a honrar, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, a contar do mês de análise, quaisquer garantias anteriormente prestadas;
2. esteja cumprindo o limite da dívida consolidada líquida;
3. esteja cumprindo os limites de despesa com pessoal;
4. esteja cumprindo o Programa de Ajuste Fiscal acordado com a União.

2. União

O montante das garantias concedidas pela União não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida (RCL).⁽⁴⁶⁰⁾ Para fins de verificação do limite, a apuração será feita no final do exercício.⁽⁴⁶¹⁾

O limite da União poderá ser elevado temporariamente, em caráter excepcional, a pedido do Poder Executivo, com base em justificativa apresentada pelo Ministério da Fazenda.⁽⁴⁶²⁾

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