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04.05.03.02 Consórcios Públicos

Publicado: Quarta, 20 de Dezembro de 2017, 14h55 | Última atualização em Sexta, 08 de Março de 2019, 15h40 | Acessos: 269

Com o objetivo de garantir transparência na gestão fiscal, o consórcio deverá dar ampla divulgação, inclusive em meio eletrônico de acesso público, ao Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar dos Consórcios Públicos.

O demonstrativo, conforme modelo da Tabela 5.3, deverá ser disponibilizado na Internet, publicando-se na imprensa oficial de cada ente da Federação consorciado a indicação do local em que poderão ser obtidos os textos integrais a qualquer tempo. Essa publicação deverá ocorrer nos mesmos prazos estabelecidos para a publicação do demonstrativo dos entes federados consorciados.

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