04.05.04.02 RESTRIÇÕES INSTITUCIONAIS

A observância do cumprimento do limite de inscrição em restos a pagar é um dos requisitos para a concessão de garantia pela União das operações de crédito pleiteadas pelos estados, DF e municípios⁽⁵⁴³⁾ e para o recebimento de transferências voluntárias⁽⁵⁴⁴⁾. Como a inscrição em restos a pagar ocorre ao final de cada exercício, a verificação da possibilidade de inscrição em restos a pagar deve ocorrer em todos os exercícios, pelo confronto dos valores inscritos em restos a pagar com o valor da disponibilidade de caixa existente.

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