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04.05.05.02 União (Tabela 5.1 – Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar)

Publicado: Quarta, 20 de Dezembro de 2017, 14h58 | Última atualização em Sexta, 08 de Março de 2019, 15h38 | Acessos: 322



IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS

Identifica as diversas destinações a que se vinculam os recursos específicos da União, divididos em Recursos Não Vinculados e Recursos Vinculados. O preenchimento segue as mesmas orientações do item 04.05.05.01.

No que se refere às Particularidades do demonstrativo da União, destacam-se os itens “Recursos vinculados à Seguridade Social, exceto Previdência”, “Recursos  de Transferências Constitucionais e Legais a Estados, DF, Municípios, inclusive Fundos”, “Recursos vinculados a Fundos, Órgãos e Programas” e “Receitas Financeiras”.

Recursos Vinculados à Seguridade Social, exceto Previdência

Controla os recursos vinculados à Seguridade Social, conforme art. 194 da CF/88. No entanto, não serão considerados os recursos da Previdência neste item, pois esses recursos devem ser demonstrados nos itens “Recursos Vinculados ao RPPS” e “Recursos Vinculados ao RGPS”.

Recursos de Transferências Constitucionais e Legais a Estados, DF, Municípios, inclusive Fundos

Controla os recursos destinados ao atendimento das Transferências Constitucionais e Legais a Estados, DF e Municípios, inclusive Fundos, os quais representam repartição de receita orçamentária.

Recursos Vinculados a Fundos, Órgãos e Programas

Controla os recursos de Fundos, Órgãos e Programas, instituídos pela União para atendimento de finalidade específica, conforme previsto em legislação própria.

Receitas Financeiras

Controla as receitas provenientes de remuneração de recursos depositados ou não desemboldados e de rendimentos auferidos de aplicações de recursos no mercado financeiro.

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