04.05.05.02 União (Tabela 5.1 – Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar)
IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS
Identifica as diversas destinações a que se vinculam os recursos específicos da União, divididos em Recursos Não Vinculados e Recursos Vinculados. O preenchimento segue as mesmas orientações do item 04.05.05.01.
No que se refere às Particularidades do demonstrativo da União, destacam-se os itens “Recursos vinculados à Seguridade Social, exceto Previdência”, “Recursos de Transferências Constitucionais e Legais a Estados, DF, Municípios, inclusive Fundos”, “Recursos vinculados a Fundos, Órgãos e Programas” e “Receitas Financeiras”.
Recursos Vinculados à Seguridade Social, exceto Previdência
Controla os recursos vinculados à Seguridade Social, conforme art. 194 da CF/88. No entanto, não serão considerados os recursos da Previdência neste item, pois esses recursos devem ser demonstrados nos itens “Recursos Vinculados ao RPPS” e “Recursos Vinculados ao RGPS”.
Recursos de Transferências Constitucionais e Legais a Estados, DF, Municípios, inclusive Fundos
Controla os recursos destinados ao atendimento das Transferências Constitucionais e Legais a Estados, DF e Municípios, inclusive Fundos, os quais representam repartição de receita orçamentária.
Recursos Vinculados a Fundos, Órgãos e Programas
Controla os recursos de Fundos, Órgãos e Programas, instituídos pela União para atendimento de finalidade específica, conforme previsto em legislação própria.
Receitas Financeiras
Controla as receitas provenientes de remuneração de recursos depositados ou não desemboldados e de rendimentos auferidos de aplicações de recursos no mercado financeiro.
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