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04.06.05.01 Instruções de Preenchimento aplicáveis ao Poder Executivo de todos os entes

Publicado: Quarta, 20 de Dezembro de 2017, 16h00 | Última atualização em Sexta, 08 de Março de 2019, 11h57 | Acessos: 290
Tabela 6 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal


1. COLUNAS
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

Identifica o valor da receita corrente líquida apurado no RREO e da receita corrente líquida ajustada apurada no Demonstrativo da Despesa com Pessoal.

DESPESA COM PESSOAL

Identifica o total da despesa líquida de pessoal nos doze últimos meses, que corresponde ao somatório das despesas com pessoal Ativo, Inativo, Pensionistas e outras despesas de pessoal, relativas a contratos de terceirização, deduzidas as despesas não computadas.(552)

Identifica, também, os limites legais (máximo, prudencial e de alerta) da despesa de pessoal.

As informações da Tabela DESPESA COM PESSOAL deverão ser extraídas do Anexo 1 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal.

O Demonstrativo da Despesa com Pessoal é parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal e visa a assegurar a transparência das despesas com pessoal de cada um dos Poderes e órgãos e verificar os limites de que trata a LRF.

VALOR

Identifica o valor total da despesa líquida de pessoal nos doze últimos meses, que corresponde ao somatório das despesas com pessoal Ativo, Inativo, Pensionistas e outras despesas de pessoal, relativas a contratos de terceirização, deduzidas as despesas não computadas.(553)

Identifica, também, os valores referentes aos limites legais (máximo e prudencial) da despesa com pessoal definidos na LRF. Esses valores referem-se à aplicação dos respectivos percentuais calculados sobre a Receita Corrente Líquida.

% SOBRE A RCL AJUSTADA

Identifica o percentual do total da despesa líquida de pessoal nos doze últimos meses sobre a Receita Corrente Líquida Ajustada. Esse total da despesa líquida de pessoal corresponde ao somatório das despesas com pessoal Ativo, Inativo, Pensionistas e outras despesas de pessoal, relativas a contratos de terceirização, deduzidas as despesas não computadas.

Identifica, também, os percentuais dos limites legais (máximo, prudencial e de alerta) da despesa de pessoal definidos na LRF.

2. LINHAS
Despesa Total com Pessoal – DTP

Registra o total da despesa líquida de pessoal nos doze últimos meses, que corresponde ao somatório das despesas com pessoal Ativo, Inativo, Pensionistas e outras despesas de pessoal, relativas a contratos de terceirização, deduzidas as despesas não computadas.

Registra, também, o percentual do total da despesa líquida de pessoal nos doze últimos meses sobre a Receita Corrente Líquida Ajustada.

Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) – <%>

Registra o valor apurado pela aplicação do percentual correspondente ao limite máximo sobre a Receita Corrente Líquida dos últimos 12 meses, bem como o percentual previsto na LRF. Este limite estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada Ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida, discriminados no tópico 04.01.00 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal.(554)

Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF)

Registra o valor apurado pela aplicação do percentual do limite prudencial sobre a Receita Corrente Líquida dos últimos doze meses, bem como o percentual previsto na LRF, que corresponde a 95% do limite máximo. Este se refere ao percentual da Receita Corrente Líquida que restringe a despesa com pessoal.

As informações da Tabela de DÍVIDA CONSOLIDADA deverão ser extraídas do Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida. Esta tabela comporá o Anexo 6 somente no demonstrativo do Poder Executivo.

O Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida, parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal, é elaborado pelo Poder Executivo e abrange a Dívida Consolidada e Mobiliária de cada Ente da respectiva esfera de governo Federal, Estadual ou Municipal. Esse demonstrativo visa a assegurar a transparência das obrigações contraídas pelos entes da Federação e verificar os limites de endividamento de que trata a LRF.

3. COLUNAS
DÍVIDA CONSOLIDADA

Identifica a Dívida Consolidada Líquida e o Limite definido por Resolução do Senado Federal. As definições estão previstas no tópico 04.02.00 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida – DCL.

Essa coluna identifica, também, o limite de endividamento definido por Resolução do Senado Federal.

VALOR

Identifica o valor da Dívida Consolidada Líquida e o limite de endividamento definido por Resolução do Senado Federal.

% SOBRE A RCL

Identifica o percentual da Dívida Consolidada Líquida sobre a Receita Corrente Líquida e do limite de endividamento definido por Resolução do Senado Federal.

4. LINHAS
Dívida Consolidada Líquida

Registra a diferença entre a Dívida Consolidada e as respectivas deduções, do exercício de referência até o quadrimestre correspondente, e o percentual dessa dívida sobre a Receita Corrente Líquida.

Limite Definido por Resolução do Senado Federal

Registra o valor e o percentual estabelecido por Resolução do Senado Federal. O valor limite da dívida refere-se à aplicação do percentual definido pelo Senado Federal sobre a Receita Corrente Líquida. Na União, enquanto o limite não for definido pelo Senado Federal, essa linha não deve ser preenchida.

As informações da Tabela de GARANTIA DE VALORES deverão ser extraídas do Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores. Esta tabela comporá o Anexo 6 somente no demonstrativo do Poder Executivo.

O Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores, parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal, é elaborado pelo Poder Executivo e abrange as Garantias e Contragarantias de Valores de cada Ente da respectiva esfera de governo Federal, Estadual ou Municipal. Esse demonstrativo visa a assegurar a transparência das garantias oferecidas por Ente da Federação e verificar os limites de que trata a LRF, bem como das contragarantias correspondentes.

5. COLUNAS
GARANTIAS DE VALORES

Identifica o total das garantias de avais e fianças. As definições estão previstas no tópico 04.03.00 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores.

Essa coluna identifica, também, o limite de garantias definido por Resolução do Senado Federal.

VALOR

Identifica o valor das garantias concedidas pelo ente e do limite das garantias definido por Resolução do Senado Federal. O valor limite das garantias refere-se à aplicação do percentual correspondente sobre a Receita Corrente Líquida.

% SOBRE A RCL

Identifica o percentual sobre a Receita Corrente Líquida das garantias concedidas e do limite das garantias definido por Resolução do Senado Federal.

6. LINHAS
Total das Garantias Concedidas

Registra o total das garantias concedidas do exercício de referência até o quadrimestre correspondente e o percentual dessas garantias sobre a Receita Corrente Líquida.

Limite Definido por Resolução do Senado Federal

Registra o valor e o percentual estabelecido por Resolução do Senado Federal. O valor limite das garantias refere-se à aplicação do percentual definido pelo Senado Federal sobre a Receita Corrente Líquida.

As informações da Tabela de OPERAÇÕES DE CRÉDITO deverão ser extraídas do Demonstrativo das Operações de Crédito. Esta tabela comporá o Anexo 6 somente no demonstrativo do Poder Executivo.

O Demonstrativo das Operações de Crédito, parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal, é elaborado pelo Poder Executivo e abrange as Operações de Crédito de cada Ente da respectiva esfera de governo Federal, Estadual ou Municipal. Esse demonstrativo visa a assegurar a transparência das operações de crédito efetuadas pelo Ente da Federação e verificar os limites de que trata a LRF.

7. COLUNAS
OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Identifica o total das operações de crédito externas, internas e por antecipação de receitas. As definições estão previstas no tópico 04.04.00 - Demonstrativo das Operações de Crédito.

Identifica, também, os limites de operações de crédito definidos por Resolução do Senado Federal.

VALOR

Identifica o valor do total das operações de crédito internas, externas e por antecipação de receitas e dos limites de operações de crédito. Esses limites referem-se à aplicação do percentual correspondente sobre a Receita Corrente Líquida.

% SOBRE A RCL

Identifica o percentual sobre a Receita Corrente Líquida do total das operações de crédito internas, externas e por antecipação de receitas e os limites de operações de crédito definidos por Resolução do Senado Federal.

8. LINHAS
Operações de Crédito Externas e Internas

Registra o valor das operações de crédito realizadas até o quadrimestre (que equivale ao valor registrado na linha SUJEITAS AO LIMITE PARA FINS DE CONTRATAÇÃO), e o percentual de comprometimento dessas operações, que corresponde ao total das operações de crédito externas e internas até o quadrimestre sobre a Receita Corrente Líquida.

Operações de Crédito Por Antecipação da Receita

Registra o valor realizado até o quadrimestre e o percentual de comprometimento do total das operações de crédito por antecipação da receita. Esse percentual corresponde ao total das operações de crédito por antecipação da receita até o quadrimestre sobre a Receita Corrente Líquida.

Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito Externas e Internas

Registra o valor e o percentual estabelecido por Resolução do Senado Federal. O valor limite das operações de crédito externas e internas refere-se à aplicação do percentual definido pelo Senado Federal sobre a Receita Corrente Líquida.

Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito por Antecipação da Receita

Registra o valor e o percentual estabelecido por Resolução do Senado Federal. O valor limite das operações de crédito por antecipação da receita refere-se à aplicação do percentual definido pelo Senado Federal sobre a Receita Corrente Líquida. Na União, enquanto o limite não for definido pelo Senado Federal, essa linha não deve ser preenchida.

As informações da Tabela de RESTOS A PAGAR deverão ser extraídas do Demonstrativo dos Restos a Pagar. Esta tabela comporá o Anexo 6 somente no último quadrimestre.

O Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa fará parte do Relatório de Gestão Fiscal somente no último quadrimestre. Esse demonstrativo visa a assegurar a transparência da disponibilidade financeira e verificar o valor limite para inscrição em Restos a Pagar de despesas não liquidadas.

O Demonstrativo dos Restos a Pagar fará parte, também, do Relatório de Gestão Fiscal somente no último quadrimestre. Esse demonstrativo visa a assegurar a transparência da inscrição em Restos a Pagar de despesas não liquidadas nos limites de disponibilidade de caixa de que trata a LRF. Na inscrição, deve-se observar que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação.(555)

9. COLUNAS
RESTOS A PAGAR

Identifica o valor total da Inscrição em Restos a Pagar Não Processados e da Disponibilidade de Caixa Líquida, antes da inscrição em Restos a Pagar Não Processados.

RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO

Identifica o valor da inscrição em Restos a Pagar Não Processados.

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)

Identifica o total da Disponibilidade de Caixa Líquida, após a inscrição em Restos a Pagar Não Processados.

A inscrição em restos a pagar do exercício de referência até o montante da disponibilidade de caixa representa a diferença entre o ativo financeiro e as obrigações financeiras.

10. LINHA
Valor Total

Registra o valor total da inscrição em Restos a Pagar Não Processados e da Disponibilidade de Caixa Líquida. Corresponde aos valores demonstrados na linha TOTAL do Anexo 5 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar.

11. PARTICULARIDADES DA UNIÃO

O demonstrativo simplificado da União deve seguir o modelo a seguir:




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