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06.00.00 LEGISLAÇÃO

Publicado: Terça, 23 de Janeiro de 2018, 14h07 | Última atualização em Sexta, 08 de Março de 2019, 11h36 | Acessos: 326

Com o objetivo de facilitar a consulta, as referências legais relativas aos assuntos que envolvam gestão fiscal foi subdividida de acordo com o tipo de legislação: Constituição Federal; Leis Complementares; Leis Ordinárias; Decretos-Leis; Medidas Provisórias; Resoluções; Decretos; Portarias.

Em cada um dos tópicos seguintes a legislação foi ordenada de forma decrescente, ou seja, iniciando-se pela mais recente.

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