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06.01.00 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Publicado: Quarta, 20 de Dezembro de 2017, 16h06 | Última atualização em Segunda, 21 de Maio de 2018, 14h09 | Acessos: 513

_______. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Legislativo, Brasília, DF, 5 out. 1988, p. 1.

 

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