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03.04.01.00 Introdução

Publicado: Sexta, 18 de Janeiro de 2019, 14h37 | Última atualização em Quarta, 27 de Fevereiro de 2019, 08h45 | Acessos: 420

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.(60) Seu financiamento será proporcionado por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de diversas contribuições sociais.(61)

A previdência social terá caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.(62) O sistema previdenciário brasileiro é composto por três formas distintas de regime: o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, o Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS (exclusivo dos servidores públicos e constituído em cada ente da Federação) e o Regime de Previdência Complementar – RPC. Em qualquer dos casos, a essência dos regimes previdenciários é a gestão do patrimônio coletivo dos segurados, sob a tutela do Estado, para transformar a poupança presente em benefícios futuros, quando os trabalhadores deixarem de ser ativos.

O Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias integra o RREO(63), o qual deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.(64)

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