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03.00.04 PRAZOS PARA PUBLICAÇÕES

Publicado: Segunda, 25 de Fevereiro de 2019, 10h43 | Última atualização em Quarta, 03 de Abril de 2019, 13h47 | Acessos: 82

O RREO, conforme estabelece a Constituição(24), deverá ser publicado pelo Poder Executivo até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, consolidando as informações da execução orçamentário-financeira dos demais poderes e órgãos de cada ente da federação, de acordo com os demonstrativos dos quadros a seguir.

Em caso de necessidade de republicação do referido relatório, deverão ser observados os procedimentos vigentes na época da publicação original.

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