Não se aplica.
A Lei nº 11.079/2004 estabelece limites diferentes para as despesas de caráter continuado decorrentes de PPP para União e para os Estados, DF e Municípios. Ressalta-se que os passivos...
1. União A União somente poderá contratar parceria público-privada quando: A soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas não tiver...
A União não poderá conceder garantia e realizar transferência voluntária aos Estados, Distrito Federal e Municípios se a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto...
1. COLUNAS IMPACTOS DAS CONTRATAÇÕES DE PPP Identifica o impacto das contratações de PPP na composição patrimonial e de controle do ente público. SALDO TOTAL EM 31 DE DEZEMBRO...
O ente deverá publicar como um instrumento de transparência da gestão fiscal(308) o Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária. A elaboração deste...
O Demonstrativo traz informações simplificadas do Balanço Orçamentário, e dos demonstrativos das despesas por função/subfunção, da receita corrente líquida – RCL, das receitas e...
Este demonstrativo visa evidenciar de forma simplificada, e em um único demonstrativo, as execuções orçamentária e de restos a pagar, a apuração dos limites mínimos...
Page 23 of 34
Redes Sociais